ORÇAMENTO DA CDE 2025, PREVISTO EM R$ 40,6 BILHÕES, ENTRA EM CONSULTA PÚBLICA

Encargo cobre Políticas Públicas definidas pelo Congresso Nacional e tem relevante impacto nas tarifas dos consumidores.

Orçamento de 2025 da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos principais encargos cobrados na tarifa de energia elétrica, será debatido a partir desta quarta-feira, 11 de dezembro, em consulta pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Diretoria Colegiada da Agência, em deliberação ocorrida nesta terça-feira (10/12), divulgou que o cálculo inicial do encargo traz a previsão de R$ 40,6 bilhões, um valor 9,23% superior em relação aos R$ 37,2 bilhões aprovados para 2024.

Dentro da previsão de R$ 40,6 bilhões, a estimativa é de que R$ 36,5 bilhões venham a compor a CDE-Uso, parcela do encargo que não é coberta por outras fontes de receita e precisa ser rateada pelos consumidores de energia elétrica por meio da tarifa paga mensalmente. Esse valor, 18,2% superior ao da CDE-Uso de 2024, serviu de base para as quotas provisórias da CDE-Uso aprovadas nesta terça-feira (10/12) pela ANEEL para serem recolhidas a partir de janeiro. Quando o valor final da CDE 2025 for definido pela Agência, o que provavelmente ocorrerá em fevereiro, as quotas serão corrigidas. A elevação da quota da CDE estimada pela ANEEL é diferenciado por região e por nível de tensão, variando de 4,8% a ser percebido pelos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste conectados em alta tensão, até 25,8% para os consumidores em baixa tensão (incluindo os residenciais) das regiões Norte e Nordeste.

A principal razão do aumento do orçamento da CDE diz respeito aos descontos custeados por meio das tarifas, principalmente aqueles para os consumidores que estão no Ambiente de Contratação Livre – ACL e adquirem energia de fontes incentivadas. O aumento em relação a 2024 é de R$ 3,6 bilhões.

Também impactou o orçamento da CDE a elevação dos investimentos em universalização. O Ministério de Minas e Energia – MME colocou em Consulta Pública uma elevação de R$ 1,45 bilhão no orçamento do Programa Luz Para Todos, que subiria para R$ 3,95 bilhões. Uma vez definido pelo MME, o valor final do Luz para Todos será incorporado à proposta da CDE que seguirá para aprovação da ANEEL após a consulta pública.

Vale ainda destacar que em 2025 deixam de ser considerados os aportes decorrentes da privatização da Eletrobras, dado que os valores relativos a 2025, 2026 e 2027 foram utilizados para a quitação das Conta Covid e Conta Escassez Hídrica, nos termos da Medida Provisória nº 1.212, de 2024.

No relatório que serviu de base para o cálculo de previsão da CDE 2025, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estimou um saldo negativo de R$ 496,5 milhões na CDE em dezembro de 2024, que decorre de diferenças entre os valores orçados e a evolução da execução financeira este ano. O déficit não foi considerado no valor apresentado pela ANEEL para a consulta pública. Também não constam do cálculo provisório da CDE 2025 os efeitos financeiros associados aos impactos da Medida Provisória nº 1.232/2024 nas despesas da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que é custeada pela CDE. A diretoria da Agência incluirá os dois montantes na decisão final do tema.

Como participar da consulta pública sobre a CDE 2025

A Consulta Pública nº 038/2024 estará disponível para contribuições de 12/12/2024 a 24/01/2025, pelo e-mail cp038_2024@aneel.gov.br. Outras informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet, no espaço da Consulta Pública nº 038/2024.

O que é a CDE

Instituída pela Lei nº 10.4381/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem por objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, criadas pelo Congresso Nacional, e possui como principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores finais, cativos e livres.

A CDE é gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, cabendo à ANEEL a aprovação do orçamento anual, não tendo a ANEEL a competência de criar ou extinguir encargos setoriais, que são definidos em Leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

O Orçamento Anual da CDE consiste em instrumento de planejamento e publicização das receitas e despesas previstas para o exercício, sendo base para a definição das quotas anuais da CDE, a qual corresponde à parcela de receita a ser obtida diretamente contra os agentes de distribuição e transmissão que atendem consumidores finais em suas redes.

Fonte: Site ANEEL.