DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS DO ICMS DE FEVEREIRO, SERÁ INCLUÍDA NA FATURA DE ABRIL

O Decreto Nº 56.903 de 22 de fevereiro de 2023, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, modificou o Decreto Nº 56.891, de 10 de fevereiro de 2023, o qual modificou o regulamento de impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (RICMS).

A entrava em vigor do Decreto 56.903, com efeito retroativo ao dia 10 de fevereiro, criou a necessidade de recuperar a cobrança da diferença da alíquota de ICMS das faturas de energia elétrica dos consumidores da Cermissões, deste período retroativo.

O valor que não estava incluso nas faturas de fevereiro, e que será cobrado nas faturas de abril, será repassado integralmente ao Estado.

O percentual que será recuperado, irá variar conforme a data da leitura de cada consumidor, sendo proporcional ao seu faturamento, o que deverá ser de 9% em média.

Na prática, nas faturas de abril, além do retorno da cobrança integral de 17% de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão, denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão –TUST, será acrescido cerca de 9% da diferença que deixou de ser cobrada em fevereiro.

Se você tiver qualquer dúvida sobre sua fatura de energia, contate o Setor Comercial da Cermissões. No horário comercial, o setor atende também pelo WhatsApp 55.3355.3000, e pelo 0800.541.1122.

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